Princípios de Direito Civil

-DIREITO PÚBLICO: onde o direito coletivo se sobrepõe aos interesses individuais.
-DIREITO PRIVADO: onde o interesse individual se sobrepõe aos coletivos.

> COMMON LAW (Direito Comum) => Juiz Cria
> CIVIL LAW (Direito das Pessoas) => Juiz Interpreta

FORMA DE ORDENAMENTO JURÍDICO:

1° Compilação das Leis: É a coletânea das leis de um determinado ramo do direito, colocadas num único volume. Por assunto, ex, civil, penal...

2° Consolidação das Leis: É a justa posição das normas de um determinado ramo do direito, vigentes com pequenos textos novos, e que sejam convenientemente sistematizados. Em ordem de importância, ex; vida, liberdade, etc... Ex, a CLT de 1943 que ainda é consolidação.

3° Codificação das Leis (Código): Caracteriza-se pela organização por lei nova de um determinado ramo do direito, segundo um método e uma sistemática específica. Ex. Direitos do Consumidor, Código Civil.

2002: Código Civil Brasileiro – Lei n°10.406 com 2.046 Art. De 10/01/2002, ficou um ano em VACATIO LEGIS.

DivisãoC.C.B.:
– Parte Geral:

- Das Pessoas – Livro I
- Dos Bens – Livro II
- Dos Fatos Jurídicos – Livro III

- Parte Especial:

- Do Direito das Obrigações – Livro I
- Do Direito da Empresa – Livro II
- Do Direito das Coisas – Livro III
- Do Direito de Família – Livro IV
- Do Direito das Sucessões – V

Livro Complementar das Disposições Finais e Transitórias.

DC-I